ADVOCACIA TRABALHISTA,CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO


Bem-vindos à Mattos & Burmeister Advogados Associados S/S.

Conhecimento, Eficiência, Experiência e confiança são os conceitos que fundamentam as relações entre MATTOS & BURMEISTER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S advogados e seus clientes.

Nossa forma de atuação visa atender as exigências de um novo mercado, mais qualificado e exigente, que busca um suporte jurídico especializado em várias áreas do direito. Solucionar e esclarecer sobre as mais diversas questões jurídicas, com seriedade e eficiência, é o compromisso de MATTOS E BURMEISTER ADVOGADOS ASSOCIADOS na busca de seus direitos.

Nossa especialidade o DIREITO SOCIAL - que engloba o DIREITO DO TRABALHO, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO E PRIVADO ( FUNDO DE PENSÃO).

Contamos com o nosso conhecimento e experiência para servir da melhor forma o nosso cliente!

Venha saber mais sobre os nossos serviços na nossa página web. Caso pretenda falar com um dos nossos profissionais, por favor, contacte-nos. Estamos ao seu dispor para responder às suas necessidades!


Novidades

12/11/2013 16:39

ABRAT marca posição contra PL 4330

ABRAT marca posição contra PL 4330  em evento na OAB do Distrito Federal “Existem 15 milhões de pessoas degradadas e precarizadas, sem direitos, porque estão terceirizadas. Fossem trabalhadores com uma contratação regular e não estariam nessa situação”, disse o vice-presidente da ABRAT,...

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12/11/2013 16:38

ABRAT participa de debate sobre projetos de lei na Câmara dos Deputados

ABRAT participa de debate sobre projetos de lei  na Câmara dos Deputados O diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Antônio Alves, representou a ABRAT na Câmara dos Deputados. A iniciativa da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público envolveu o debate de...

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12/11/2013 16:35

TRT1: perda de audição acarreta indenização de R$ 40 mil

TRT1: perda de audição acarreta indenização de R$ 40 mil A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou, por unanimidade, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de R$ 40 mil de indenização por danos morais a um ex-empregado que teve perda parcial da...

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12/11/2013 16:32

AEROVIÁRIO RECONHECIDA JORNADA DE SEIS HORAS

TRT3 reconhece jornada de 6 horas a aeroviário que trabalhava mais na pista que hangar O artigo 20 do Decreto nº 1.232, de 22/06/1962, dispõe que "A duração normal do trabalho do aeroviário, habitual e permanente empregado na execução ou direção em serviço de pista, é de 6 (seis) horas." Por...

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12/11/2013 16:31

Enfermeira contaminada com seringa com vírus HIV será indenizada

Enfermeira contaminada com seringa com vírus HIV será indenizada em R$ 500 mil A OPS Planos de Saúde S.A. e a Unidade de Serviços Especializados (USE) foram condenadas pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho após acidente de trabalho que resultou na contaminação, pelo vírus...

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12/11/2013 16:29

TST - Revertida justa causa de trabalhador dependente químico

Revertida justa causa de trabalhador dependente químico     Os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mantendo a decisão de 1º grau, reverteram demissão por justa causa de um...

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02/09/2013 13:21

DIREITO CONSUMIDOR VITORIA EM PROCESSO CONTRA BANCO DO BRASIL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REESCALONAMENTO DE DÍVIDAS. PAGAMENTO REALIZADO. PERMANÊNCIA DE COBRANÇA. PRÁTICA ILÍCITA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS OCORRENTES. OFENSA AO DIREITO AO NOME E Á...

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02/09/2013 13:14

LESIVA A ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DA COMISSÃO DE VENDEDORA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS Órgão Julgador: 4ª Turma pROC. Nº 10041-89-2010-5-04-0761 Recorrente: NECI DE SOUZA ROSA - Adv. Jesus Augusto de Mattos Recorrente: LOJAS COLOMBO S.A. - COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICOS - Adv. Roberto Pierri Bersch Recorrido: OS MESMOS Origem:...

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02/09/2013 13:10

REINTEGRADA TRABALHADORA DIRIGENTE SINDICAL DESPEDIDA ARBITRARIAMENTE

  Processo: 0010338-28.2012.5.04.0761 Autor: Sabrine Freitas Cezimbra Réu: Itelcom Comercio de Aparelhos Telefonicos, Vivo S/A. e Viva Comercio de Celulares Ltda.       VISTOS ETC.       I. RELATÓRIO     Sabrine Freitas Cezimbra, qualificada à fl.2,...

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26/08/2013 13:31

PERDAS NOS SALDOS DO FGTS PODEM CHEGAR A 88% segundo o DIEESE, veja.

Estudo técnico do DIEESE apontam que a forma de atualização monetária dos saldos das contas do FGTS estão muito abaixo da inflação no periodo de 1999/2013 e a perda chega a 88%.   Vários Sindicatos de Trabalhadores já estão ingressando em juízo na busca do prejuizo acarretado pela indezação...

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Jogador do Botafogo receberá diferenças sobre direito de imagem

 


(Qua, 05 Nov 2014 07:19:00)

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo pelo qual o Botafogo de Futebol e Regatas pretendia reformar decisão que o condenou a pagar ao jogador Gilberto Ribeiro Gonçalves (Gil) diferenças do direito de imagem.

Gil firmou o contrato padrão da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) com o Botafogo para o período de julho a dezembro de 2008, com salário mensal de R$ 100 mil. Segundo o atleta, o clube disse que o pagamento se daria por meio de duas rubricas: R$ 50 mil como salário registrado na carteira de trabalho e R$ 50 mil a título de "cessão de imagem". Essa parcela era paga por meio de uma empresa constituída pelo jogador, por exigência do clube.

Ocorre que, ainda segundo o atleta, o clube somente pagou a parcela relativa ao direito de imagem em julho de 2008 e depois adiantou 25% do salário mensal, e nada mais. Assim, pediu, na ação trabalhista, a declaração de que o valor pago a esse título tinha natureza salarial, incidindo sobre as demais verbas trabalhistas.

Natureza fraudulenta

Para o juízo de primeiro grau, a constituição de pessoa jurídica pelo próprio trabalhador configura fraude, por meio da qual o clube se desobrigaria dos encargos trabalhistas e fiscais sobre a verba paga a pretexto de exploração do direito de imagem. Reconhecendo a natureza salarial da parcela, a sentença deferiu ao jogador as diferenças salariais pretendidas e sua integração ao salário.

A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Segundo o TRT, a Lei 9.615/98 (Lei Pelé) prevê a aplicação das normas gerais da legislação trabalhista ao atleta profissional e estabelece como salário as gratificações, prêmios e demais verbas inclusas no contrato. 

No agravo pelo qual tentava trazer o caso à discussão no TST, o Botafogo sustentou que os contratos de licença de imagem firmados entre atletas e clubes de futebol têm natureza jurídica civil, e não trabalhista.

O relator do agravo, ministro Alexandre Agra Belmonte, explicou que a exploração do uso de imagem pessoal por meio de contratos de cessão feitos diretamente pelo atleta com terceiros não tem natureza remuneratória. Mas se o contrato for feito pelo próprio empregador, a situação é análoga à integração das gorjetas (artigo 457 da CLT e Súmula 354 do TST), caracterizada como parcela de natureza remuneratória.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: AIRR-49200-82.2009.5.01.0009

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).


JURISPRUDÊNCIA

RESPONSABILIDADES DOS SÓCIOS

Responsabilidade pelos créditos tributários. Sócio diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado. Fonte | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Quinta Feira, 20 de Junho de 2013 Indique | Comente (1) | Envie seu...

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DANOS MORAIS

Valor da indenização por danos morais. Em relação ao quantum devido a título de indenização por dano moral, os fundamentos da decisão recorrida não autorizam concluir que houve ofensa ao dispositivo de lei indicado. Fonte | Tribunal Superior do Trabalho - Terça Feira, 02 de Julho de...

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COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Diferenças de complementação de aposentadoria. Piso salarial profissional. Correção automática pelo salário mínimo. Fonte | Tribunal Superior do Trabalho - Quarta Feira, 03 de Julho de 2013 Indique | Comente (0) | Envie seu...

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Ação Rescisória

Recurso ordinário em ação rescisória. Decadência. Não configuração. Fonte | Tribunal Superior do Trabalho - Quarta Feira, 03 de Julho de 2013 Indique | Comente (0) | Envie seu artigo | Compartilhe conhecimento, envie este texto para...

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Portador de prótese no joelho obtém dispensa de revista pessoal reservada no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre
 

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, por unanimidade, a dispensa da revista pessoal em sala reservada a um usuário do Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, que possui implante metálico no joelho direito. A liberação só ocorrerá quando devidamente comprovada a presença da prótese por documento clínico, a ser apresentado na área de embarque, e pelo uso de scanner ou detector manual de metais.

O autor do mandado de segurança, que tem 70 anos, ingressou com a ação contra a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), alegando que a revista pessoal a que é submetido semanalmente no aeroporto gaúcho lhe causa prejuízo econômico e moral. Para ele, o ato é uma medida extrema que somente poderia ser efetuada pela Polícia Federal mediante fundada suspeita de cometimento de crime, ou quando os equipamentos de segurança não estiverem disponíveis ou não estiverem em boas condições de uso. Após ter o pedido negado na Justiça Federal de Porto Alegre, ele recorreu ao TRF4.

Para o juiz federal Sérgio Tejada Garcia, convocado para atuar no TRF4, embora a prática reiterada da revista pessoal seja incômoda e, do ponto de vista do passageiro, desnecessária, ela é regular e visa à proteção do interesse público e à garantia da segurança daqueles que utilizam os serviços da aviação civil. Conforme o magistrado, a Resolução 207/2011 da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) estabelece que, na impossibilidade de se identificar com segurança o objeto causador do acionamento do detector de metais, o passageiro seja submetido à busca pessoal.

Entretanto, destacou Garcia, a resolução não tem a necessária especificação para hipóteses como a que ocorre com o autor da ação, “denotando lacuna quanto à situação de pessoas com condição ou necessidades especiais”. Assim, o relator da apelação cível determinou a dispensa da busca pessoal reservada do passageiro, “que tem 70 anos de idade, é comprovadamente portador de prótese metálica no joelho direito e constante usuário do serviço aeroportuário”.

Garcia ressaltou que, com a decisão, não se está dando salvo-conduto ao requerente, “que há de necessariamente passar pelo crivo a que todos os demais usuários são submetidos, apenas resguardada a sua especial condição pessoal”. A medida vigora até que a regulamentação sobre a matéria contemple procedimento similar, “devidamente respeitoso com a dignidade da pessoa humana, proporcional e razoável”, concluiu.

Empresas são condenadas a indenizar empregada por extravio de carteira de trabalho

  


(Sex, 17 Jan 2014 16:05:00)

A não devolução ao empregado de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ao final da relação de emprego causa a ele um estado permanente de apreensão e pode comprometer sua vida por impossibilitar a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho. Por isso, tal fato é passível de condenação do empregador ao pagamento de indenização a título de dano moral. Seguindo estes fundamentos, apresentados pela ministra Delaíde Miranda Arantes, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as empresas Martins – Comércio e Serviços de Distribuição S.A. e Maiservterc Ltda. a pagar reparação de R$ 5 mil a uma auxiliar de serviços gerais que teve a CTPS extraviada.

A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que absolvera as empresas da condenação ao pagamento de R$ 10 mil imposta no primeiro grau, sob o fundamento de que não houve comprovação, por parte da empregada, de que o extravio tivesse causado prejuízos de ordem moral e material ou impedido sua admissão em outras empresas, conforme afirmava na reclamação trabalhista. O juízo de primeiro grau havia aplicado a pena de confissão ficta aos empregadores, por se recusarem a apresentar a CTPS da empregada.

No TST, a Turma decidiu por unanimidade seguir o voto da ministra Delaíde Arantes no sentido da condenação. A ministra, na sessão de julgamento, demonstrou preocupação com os prejuízos causados pelo extravio, sobretudo porque a CTPS registra as experiências e salários anteriores da trabalhadora. Ao valor serão acrescidos juros e correção monetária desde a data da decisão do primeiro grau, em abril de 2012.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: RR-69-47.2012.5.05.0131

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

 


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Enfermeira contaminada com seringa com vírus HIV será indenizada

Enfermeira contaminada com seringa com vírus HIV será indenizada em R$ 500 mil A OPS...

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TST - Revertida justa causa de trabalhador dependente químico

Revertida justa causa de trabalhador dependente...

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02/09/2013 13:21

DIREITO CONSUMIDOR VITORIA EM PROCESSO CONTRA BANCO DO BRASIL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....

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02/09/2013 13:14

LESIVA A ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DA COMISSÃO DE VENDEDORA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS Órgão Julgador: 4ª Turma pROC. Nº...

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02/09/2013 13:10

REINTEGRADA TRABALHADORA DIRIGENTE SINDICAL DESPEDIDA ARBITRARIAMENTE

  Processo: 0010338-28.2012.5.04.0761 Autor: Sabrine Freitas Cezimbra Réu: Itelcom Comercio de...

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26/08/2013 13:31

PERDAS NOS SALDOS DO FGTS PODEM CHEGAR A 88% segundo o DIEESE, veja.

Estudo técnico do DIEESE apontam que a forma de atualização monetária dos saldos das contas do FGTS...

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JURISPRUDÊNCIA

RESPONSABILIDADES DOS SÓCIOS

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DANOS MORAIS

Valor da indenização por danos morais. Em relação ao quantum devido a título de indenização por dano moral, os fundamentos da decisão recorrida não autorizam concluir que houve ofensa ao dispositivo de lei indicado. Fonte | Tribunal Superior do Trabalho - Terça Feira, 02 de Julho de...

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COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Diferenças de complementação de aposentadoria. Piso salarial profissional. Correção automática pelo salário mínimo. Fonte | Tribunal Superior do Trabalho - Quarta Feira, 03 de Julho de 2013 Indique | Comente (0) | Envie seu...

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Ação Rescisória

Recurso ordinário em ação rescisória. Decadência. Não configuração. Fonte | Tribunal Superior do Trabalho - Quarta Feira, 03 de Julho de 2013 Indique | Comente (0) | Envie seu artigo | Compartilhe conhecimento, envie este texto para...

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